quinta-feira, 22 de maio de 2014

Mais uma vitória do SINDOJUS/MG - Nível Superior e verba indenizatória

Vitória dos oficiais de Justiça de Minas Gerais
Na reunião com os representantes do SINDOJUS/MG, o presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues (centro), entrega à vice-presidente do Sindicato, Ana Luiza, cópia do ofício, com o anteprojeto do nível superior, encaminhado pelo Tribunal à ALMG
 
Atendendo solicitação do SINDOJUS/MG (veja aqui a cópia do ofício) formulada ao TJMG depois de feito o comunicado a respeito da deliberação da categoria pelo início do “estado de greve” a partir de 28/04/2014 (confiraaqui), representantes do Sindicato (o presidente Wander da Costa Ribeiro, a vice-presidente Ana Luíza Alves Carneiro da Silva, o diretor administrativo Jonathan Porto Galdino do Carmo e o delegado sindical André) estiveram reunidos ontem (terça-feira, 20) com o presidente do Tribunal, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, para obter dele as informações acerca das providências tomadas (ou a serem tomadas) pelo Órgão a respeito do nível superior e da verba indenizatória da assistência judiciária, que são dois itens do acordo da greve assinado em 18/04/2013 e objetos do “estado de greve” aprovado pelos oficiais de justiça na AGE de 26 de abril último (veja aqui todas as informações).

Durante o encontro de mais de uma hora, o presidente se mostrou solícito com os sindicalistas e garantiu que irá cumprir o acordo firmado, ainda em sua gestão, para não deixar que os pleitos se ampliem e compliquem a situação do seu sucessor, o desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, que tomará posse em 30 de junho. Ele assegurou que não tem intenção de prejudicar a categoria e que fará o que for possível para atendê-la, dentro das disponibilidades orçamentárias do Tribunal.

Nível Superior

O presidente relatou que se empenhou pela aprovação da minuta do anteprojeto no Órgão Especial e adiantou que já encaminhou o projeto à Assembleia Legislativa (veja aqui cópia do ofício, com o anteprojeto encaminhado ao Legislativo), para votação. Ele também anunciou que fará gestões junto aos parlamentares pedindo celeridade na tramitação do projeto, tendo em vista a costumeira lentidão do Legislativo em ano eleitoral.

Os dirigentes do Sindicato agradeceram o empenho do presidente do TJMG pelo cumprimento dessa parte do acordo da greve.

Verba Indenizatória da AJ

O desembargador Joaquim Herculano Rodrigues disse reconhecer que os valores dessa verba realmente encontram-se defasados, mas ressalvou que tem se empenhado pela majoração dos mesmos desde que assumiu a presidência do Tribunal, claro, de acordo com as disponibilidade no orçamento do Órgão. Lembrou, porém, que quando assumiu o cargo, a verba era de R$ 6,50 (mandados “urbanos”) e R$ 8,50 (mandados “rurais”), mas que durante sua gestão já houve aumento de mais de 60% para as diligências rurais.

Os sindicalistas agradeceram a ele, por mais esse empenho, mas o alertaram que os valores atuais (R$ 8,25 e R$ 17,00) ainda são insuficientes, pois, para realizarem as diligências dos feitos da assistência judiciária, os oficiais de justiça colocam a serviço do Tribunal o veículo que compraram com os próprios recursos, gastam muito com as despesas de manutenção e abastecimento do mesmo, além de gastos com os impostos, seguros obrigatório e contra roubo e sinistro. E, para piorar, nas zonas rurais ainda são obrigados a se deslocar até mais de 500 quilômetros para realização das diligências – por exemplo, nos plantões regionais. Com tudo isso, não recebem uma indenização justa, conforme preconiza a Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça.

Os sindicalistas sustentaram que é possível, sim, com os recursos atualmente disponíveis no orçamento, uma majoração considerável nos valores das diligências, para pelo menos reduzir os prejuízos da categoria. O presidente argumentou que os R$ 60 milhões do orçamento com a rubrica específica para as diligências da AJ foram garantidos depois de muita batalha do Tribunal junto ao Executivo. Mas os sindicalistas lhe salientaram que os R$ 60 milhões são oriundos do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) e que a própria lei que instituiu o fundo determina que parte dos recursos do mesmo sejam utilizados para custeio das despesas de caráter indenizatório. Além do mais, acrescentaram, a própria Resolução 153 do CNJ determina aos tribunais a inclusão, em seus orçamentos, dos valores necessários ao custeio das diligências.

O presidente informou que houve empenho da administração do TJMG, tendo em vista que a verba disponível até o ano de 2013 era de R$ 30 milhões, conforme se pode verificar no site da Secretaria estadual de Planejamento e divulgado pelo SINDOJUS/MG (veja aqui). Porém, esclareceu, dos R$ 60 milhões previstos no orçamento, R$ 4 milhões são reservados para o custeio das diligências oriundas de convênios celebrados. Ficam disponíveis para a verba da AJ, portanto, R$ 56 milhões, informou o presidente.

O SINDOJUS/MG reafirmou seu posicionamento acerca da verba disponível para 2014, demonstrando que hoje é possível dobrar os valores da verba da AJ (veja aqui cópia do estudo encaminhado ao TJMG), passando a R$ 16,88, para as diligências urbanas, e R$ 30,12, para as diligências rurais. O presidente explicou que sua assessoria técnica já demonstrou não ser possível dobrar tais valores e os sindicalistas contra-argumentaram, dizendo que, até o momento, a assessoria do Tribunal não contestou os estudos apresentados pelo Sindicato.

O desembargador Joaquim Herculano Rodrigues prometeu deixar o Sindicato a par dessas informações, ainda esta semana, para que haja uma confrontação de dados, mas garantiu que irá utilizar os R$ 56 milhões, integralmente, para a majoração da verba da AJ, ainda neste mês, e que não tem o intuito de desviar esses recursos para outra finalidade.

Ele também informou que solicitou ao governo do estado uma distribuição dos recursos disponíveis no montante de R$ 12 milhões (na verdade, no ofício enviado ao Executivo – veja cópia – o valor é de R$ 26 milhões), para que a majoração se dê de forma considerável, ou seja, no total de R$ 68 milhões – ou R$ 82 milhões – para o custeio das diligências amparadas pela justiça gratuita.

O presidente se comprometeu a enviar ao SINDOJUS/MG a resposta, com o posicionamento do governo sobre esse pedido, até no máximo a próxima terça-feita, 27 de maio. Este repasse de recursos, explicou, é viável do ponto de vista legal, sem necessidade de passar pelo Legislativo, sendo permitido fazê-lo por decreto. Caso não consiga essa verba, garantiu que utilizará os R$ 56 milhões e marcará uma reunião entre a assessoria técnica e o SINDOJU/MG para demonstrar como se dará a distribuição desses recursos com relação à majoração das diligências.

O SINDOJUS/MG manifestou-se dizendo esperar que as promessas do presidente sejam cumpridas. Até porque esse item do acordo da greve do ano passado continua em aberto. E, conforme deliberado pela categoria na AGE de 26/04/2104, “caso o TJMG, ao ser comunicado pelo SINDOJUS/MG do início do “estado de greve”, não tome as providências necessárias para a majoração da verba indenizatória dos mandados amparados pela justiça gratuita e não implemente a Resolução 153 do CNJ (de forma justa, ou seja, que realmente indenize as diligências judiciais), ainda no mês de maio de 2014, mantendo, desta forma, o descumprimento do acordo celebrado no dia 18/04/2013, será iniciado um movimento paredista objetivando a resolução definitiva dos referidos pleitos”.

Os resultados da atuação serão apreciados pela categoria em nova AGE a ser convocada pelo SINDOJUS/MG, que orienta todos os oficiais de justiça avaliadores mineiros a acompanharem atentamente os desdobramentos das negociações e ações do TJMG a respeito da verba indenizatória da AJ, e que estejam preparados para as atividades de mobilização nesse sentido, caso necessárias. Quanto ao nível superior, o Sindicato orienta a categoria ficar atenta às convocações da entidade para as votações do projeto nas comissões e no plenário da ALMG.

A propósito das notícias veiculadas nos sites do Sinjus/MG (aqui) e Serjusmig (aqui) sobre o nível superior, o SINDOJUS/MG informa que, conforme decidido pela Justiça do Trabalho (confira aqui) a única entidade legitimada para defender os interesses dos oficiais de justiça da Justiça de Minas Gerais é o SINDOJUS/MG, e foi também este o único Sindicato que lutou para a inclusão do nível superior no acordo da greve de 2013. O SINDOJUS/MG reafirma sua disposição e determinação de continuar a parceria com os dois sindicatos nas lutas de interesses comuns de todos os servidores da Justiça estadual mineira, e conta com o apoio de ambas e das respectivas categorias que representam. Afinal, o que deve ser respeitado é a legítima representatividade de cada uma das três entidades.

O SINDOJUS/MG também informa que está acompanhando atentamente a tramitação do PLC 59/2014 (que altera a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais), sobretudo nas questões pertinentes à categoria dos oficiais de justiça.

Por fim, esclarece que somente com união será possível os oficiais de justiça terem seus direitos implementados. Caso a implementação da Resolução 153 do CNJ se dê apenas de forma antecipada (isto é: incompleta), sem considerar o valor justo e correto, conforme consta claramente na Resolução, descumprindo-se, desta forma, compromisso do acordo firmado no ano passado, não há outro caminho que não seja a categoria recorrer ao direito constitucional da greve.

Coragem, oficiais de justiça avaliadores mineiros!

Fonte: SINDOJUS/MG

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