segunda-feira, 26 de maio de 2014

FOJEBRA ingressa com Pedido de Providências junto ao CNJ

A FOJEBRA, através do advogado Bruno Batista Aguiar, ingressou no Conselho Nacional de Justiça, com Pedido de Providências visando assegurar aos Oficiais de Justiça mecanismos e instrumentos aptos a melhorarem as condições de segurança da classe, requerendo edição de Ato Normativo, a exemplo das Resoluções nº 104/2010 e 176/2013, ambas do CNJ, assim como, requerendo apoio para aprovação do PLC 30/2007 (porte de arma).

O pedido ainda busca que se estabeleça prazo para que os Tribunais de Justiça iniciem os procedimentos necessários à realização de licitações voltadas a aquisição de "coletes a prova de balas", "armas de choque elétrico", "cursos de defesa pessoal", entre outros.

O Pedido de Providências foi distribuído a Conselheira Deborah Ciocci e tomou o número 0003272-41.2014.2.00.0000. 

Fonte: FOJEBRA

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