Justiça autoriza porte de arma para Oficial de Justiça

 

Em meio ao debate sobre o direito de determinados agentes públicos portarem ou não arma de fogo durante o desempenho de suas funções, travado no âmbito do Congresso Nacional, a Justiça autorizou que um Oficial de Justiça esteja armado durante o tempo que estiver trabalhando, ou seja, no ato de cumprimento dos mandados judiciais.

Anteriormente, o servidor solicitou autorização para o porte de arma ao Departamento de Polícia Federal em Brasília, mas teve o pedido negado, por isso impetrou Mandado de Segurança na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Ao analisar o caso, a juíza da 16ª Vara Federal concordou que o oficial cumpria as exigências para portar a arma. Segundo a magistrada, mesmo sem previsão legal para concessão de arma de fogo para este tipo de agente, é “notório que o Oficial de Justiça lida diariamente com diversos tipos de situações e cumpre determinações judiciais que podem desencadear reações violentas”.

De acordo com a liminar, a Polícia Federal deverá conceder o porte de arma para Oficial de Justiça em caráter provisório. No caso, a arma de fogo já está registrada em nome do agente público, que é servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDTF).

Polêmica 

Em Março, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou uma Audiência Pública sobre o porte de arma para agentes públicos, como os oficiais de Justiça. O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), com a finalidade de instruir o projeto de lei da Câmara (PLC 30/2007), que trata desse assunto.

Durante a audiência pública, o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, responsável pela medida que garantiu a liminar favorável ao oficial do TJDFT, ressaltou que estes profissionais cumprem ordens judiciais com prazo prefixado, sem tempo para aguardar a proteção policial que - na maior parte dos casos - não é oferecida por falta de pessoal ou estrutura.

Ele explicou que o oficial não tem a alternativa de aguardar eventual disponibilidade de segurança policial, pois a ausência de cumprimento do mandado judicial no prazo acarreta processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Para Cassel, “há confusão no debate sobre desarmamento, que mistura a discussão ideológica mais ampla com o desarmamento de agentes fundamentais ao exercício de um Poder de Estado, que realizam atividade de risco”. O advogado afirma não ter dúvidas de que todo observador imparcial que realizasse as atribuições de um oficial de justiça por um período defenderia o porte de arma para essa categoria.

Oficiais de Justiça

Segundo os representantes dos oficiais de Justiça, a categoria está sujeita a risco no cumprimento de qualquer ordem judicial, desde uma simples intimação até a condução coercitiva de testemunhas e presos, porque a gravidade de um processo judicial depende muito do aspecto subjetivo do processado. O que é pouco para um, pode ser fonte de descontrole para outro, desembocando a primeira reação nos oficiais de justiça. Os oficiais também enfrentam risco, por exemplo, no cumprimento da Lei Maria da Penha (lei 11.340/ 2006), quando precisam afastar do lar pessoas bêbadas, drogadas ou com perfil agressivo.

Liminar

No caso do Oficial de Justiça do TJDFT que conseguiu a liminar garantindo o porte de arma, o escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, responsável pela defesa, alegou que havia necessidade do instrumento de defesa pessoal, porque o oficial cumpre ordens judiciais em localidades reconhecidamente perigosas no Distrito Federal.

O advogado Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor, narrou na petição inicial o direito à concessão do porte de arma nesta situação existe porque o agente exerce atividade de risco, conforme Instrução Normativa nº 23/2005, do Departamento de Polícia Federal.  “Além disso, a Lei 10.286/03 prevê a concessão do porte de arma de fogo em razão do exercício de atividade profissional de risco”, explicou.

Fonte: Cassel & Ruzzarin

SEGUE ABAIXO A ÍNTEGRA DA DECISÃO LIMINAR.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo N° 0015149-36.2012.4.01.3400

CLASSE: 2100 – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

PROCESSO: -------------

IMPETRANTE: ---------------

IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE

POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO N.___________/ 2012

Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido liminar, impetrado por ------- contra ato atribuído à Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Distrito Federal, objetivando a determinação à autoridade que conceda autorização do porte de arma, até decisão final dos autos.

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, consoante preceitua o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial (fumus boni juris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (periculum in mora).

Aduz o impetrante que, a despeito de ter cumprido todas as exigências legais e de exercer atividade de risco como Oficial de Justiça em região de periculosidade conhecida teve indeferido o pedido de concessão de porte de arma de fogo.

Instruem a inicial os documentos de fls. 12/63.

É o relatório. DECIDO.

Impõe-se ao caso o deferimento da liminar.

A Lei n. 10.826/2003 delineia as exigências para se obter a autorização para o porte de arma de fogo:

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedido após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II- atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei:

III- apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Grifei

Por sua vez, a Instrução Normativa n. 23/2005/DG/DPF dispõe em seu artigo 18, §2º, I que:

São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do §1º do art. 10 da Lei n. 10.286 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I – servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditora ou execução de ordens judiciais”. Grifei

Assim, conforme se depreende pelos documentos coligidos e parecer que sustentou o indeferimento do seu pedido em sede administrativa, o impetrante cumpriu com os requisitos formais necessários à concessão do pedido.

O indeferimento se deu porque entendeu a autoridade impetrada que a concessão de arma de fogo de natureza “defesa pessoal” para um oficial de justiça, contemplando suas necessidades funcionais, não encontra guarida na legislação vigente (fls. 46/49).

Com efeito, é notório que o Oficial de J u s t i ç a lida diariamente com os mais diversos tipos de situações e cumpre determinações judiciais que podem desencadear reações violentas. Ora, exigir do agente público que aguarde a perpetração de violência contra a sua integridade física ou de sua família para se comprovar a necessidade de portar arma de fogo é descabida e só encoraja a aquisição de armas por meios ilícitos.

Ante o exposto, demonstrado o cumprimento dos requisitos legais pelo impetrante DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conceda, em caráter provisório, o porte de arma de fogo em favor do impetrante, em relação à arma de fogo já registrada em seu nome, até decisão final dos autos.

Notifique-se para imediato cumprimento e prestar informações, no prazo de 10 dias.

Intime-se a União.

Após, ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 02 de abril de 2012.

ANA PAULA MARTINI TREMARIN

JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 16ª VARA