domingo, 23 de outubro de 2011

GOIÁS: Assembleia Legislativa tenta impor horário de funcionamento do TJGO.

Desde 1º de agosto, conforme deliberação da Corte Especial do TJGO o atendimento ao público ocorre das 12:00 às 19 horas.

Entretanto, o expediente forense, ou seja, prestação de serviços essenciais à Justiça como protocolos judiciais e administrativos, além do plantão judiciário, é das 8 às 18 horas, uma hora a mais que aquela estabelecida pela Resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o cumprimento do expediente das 9 às 18 horas, no mínimo. 

O TJGO diferencia atendimento ao público de expediente forense. Explicando o entendimento de forma simplista é o seguinte: Atendimento ao público: horário destinado a atendimento de todo o público, de forma geral, inclusive nas escrivanias e cartórios. Expediente forense: horário restrito a prestação de serviços essenciais à Justiça, tais como plantão e protocolos judiciais.

Já a jornada de trabalho dos servidores é cumprida das 12 às 19 horas, ininterruptamente em turno único, o que demanda numa maior concentração da força de trabalho, uma vez que todos os servidores trabalham no mesmo período, gerando otimização dos serviços, e, consequentemente maior celeridade e qualidade na prestação jurisdicional
 
Os servidores do Judiciário goiano aprovaram a iniciativa, entretanto a OAB/GO entrou com reclamação no CNJ, que foi arquivada e recorreu a assembleia legislativa de Goiás, para impor a vontade da OAB.

A ALEGO numa clara demonstração de ingerência no Poder Judiciário do Estado de Goiás, aprovou decreto legislativo anulando a resolução do TJGO que estabelece o horário de funcionamento e de atendimento ao público.

Se a moda pega, logo vai aparecer alguém querendo impor horário de atendimento na OAB, além de criar um controle externo para investigar a aplicação dos impostos arrecados pela ordem (afinal a anuidade paga pelos advogados é imposto, pois tem cobrança compulsória). A OAB não presta contas a ninguém. Falta investigar a OAB. Todos os orgãos e entidades são investigados. A OAB é uma verdadeira CAIXA PRETA.

Por causa da investida da OAB/GO contra o horário de funcionaento do TJGO, junto ao CNJ e ALEGO, existe um crescente clima de animosidade entre juízes, membros da ordem e deputados estaduais. É necessário dizer que cada poder tem o seu papel e não cabe um Poder tentar atropelar o outro. Afinal a independência entre os poderes é norma prevista na Constituição Federal.

Convém destacar que é mentirosa a afirmação de que o TJGO só atende das 12:00 as 19:00 horas, pois os protocolos judiciais e administrativos funcionam das 08:00 as 18:00 horas.

Logicamente, o Tribunal de Justiça de Goiás não aceitará a ingerência em seus assuntos internos e já emitiu nota a respeito, cujo inteiro teor segue abaixo transcrito. 

INFOJUS BRASIL - o blog de informações dos oficiais de Justiça do Brasil.

"OFICIAL DE JUSTIÇA: mãos, olhos e ouvidos do juiz."



NOTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS:

Tendo em vista a notícia de aprovação preliminar pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás de Decreto Legislativo que, em flagrante desrespeito às Constituições Federal e Estadual, “suspende” dispositivo da Resolução nº 11/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), declaramos:

1) É inconcebível a ingerência do Poder Legislativo de Goiás nas decisões do Poder Judiciário goiano, especialmente quanto ao seu funcionamento e adequações internas;

2) Embora não tenha sido formalmente cientificado do conteúdo do referido Decreto, este Tribunal de Justiça tomará, oportunamente, as medidas legais cabíveis a fim de garantir a necessária autonomia e independência do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Desembargador Vitor Barboza Lenza
Presidente

7 comentários:

  1. I really appreciate the kind of topics post here. Thanks for sharing us a great information that is actually helpful. Good day!
    Melatipoker
    Judi Domino
    Agen Poker
    Situs Ceme
    Melatipoker
    Agen Bandar66
    Link Bandar66

    ResponderExcluir
  2. I really appreciate the kind of topics post here. Thanks for sharing us a great information that is actually helpful. Good day!
    Melatipoker
    Judi Domino
    Agen Poker
    Situs Ceme
    Melatipoker
    Agen Bandar66
    Link Bandar66

    ResponderExcluir

  3. Hello, Nice, this is very impressive blog post. I read this,
    Get good information and very amazing it. So many people like and me
    Judi Domino
    Agen Poker
    Situs Ceme
    Melatipoker
    Judi Domino
    Melatipoker

    ResponderExcluir
  4. must say that overall I am really impressed with this blog. It is easy to see that you are passionate about your writing. If only I had your writing ability I look forward to more updates and will be returning
    Melatipoker
    Situs Ceme
    QQ Online
    Daftar Melatipoker
    Link Melatipoker
    Agen Poker
    Situs BRI 24 Jam

    ResponderExcluir

  5. I’m completely enjoying as of it and that I have you ever bookmarked to ascertain out new stuff you'll post..
    Agen Poker
    Agen Poker Top
    Males Poker
    QQ Impian
    Judi Domino
    Agen QQ
    Agen Poker Online

    ResponderExcluir

  6. Thanks for sharing. I hope it will be helpful for too many people that are searching for this topic.
    Agen Ceme Online
    Seru Judi Online
    Poker Online Terpercaya
    Poker Online Terbaik
    Agen Online Terpercaya

    ResponderExcluir

Comente:

Postagens populares