Observação: Esta mensagem é para pessoas que ainda não conhecem as atividades desempenhadas pelos oficiais de Justiça.
O Oficial de justiça é o servidor público, auxiliar permanente da Justiça, devidamente concursado e nomeado, sendo diretamente vinculado ao Tribunal de Justiça. Tem como atribuição, o cumprimento de mandados judiciais, ou seja, as ordens emanadas dos Juízes.
EXEMPLOS DE ATIVIDADES REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA:
- Intimações;
- Citações;
- prisões;
- penhoras;
- buscas e apreensões de bens e de pessoas;
- reintegrações de posse de bens móveis e imóveis;
- despejos compulsórios;
- arrestos;
- sequestros;
- conduções coercitivas;
- nunciações de obra nova;
- imissões de posse;
- manutenções de posse;
- separações de corpos.
As atividades dos Oficiais de Justiça são definidas principalmente pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas.
O artigo 154 do Código de Processo Civil enumera algumas funções do Oficial de justiça, sendo que as demais vem em outras leis federais ou estaduais:
"Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I – fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV – auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V – efetuar avaliações, quando for o caso;
VI – certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa."
É comum se dizer, no âmbito jurídico, que o Oficial de Justiça é a mão longa do Juiz, ou seja, as mãos do Juiz. Isso porque é ele quem executa, de forma efetiva e material, as determinações que o Juiz registra no papel.
Trata-se do cargo mais importante na classe dos servidores da justiça, uma vez que, se o Oficial de Justiça não cumpre bem o seu munus, ou, por qualquer motivo deixa de fazê-lo, o processo não ganha a efetividade que nos tempos atuais se busca em caráter de extrema obsessão. Afinal de contas, de que adianta haver uma ordem se não existe quem a possa cumprir?
O oficial de Justiça executa atividade de risco. Tem direito a porte de arma nos termos de Instrução Normativa do Departamento de Policia Federal e perante a União e alguns Estados da Federação, recebe adicional de periculosidade ou de risco de morte.
Para melhor entendimento, é possível mencionar alguns dos atos mais corriqueiros praticados por este servidor, com uma breve explicação do significado do ato:
1 - as citações, atos pelos quais se dá ciência ao réu, de que uma ação foi ajuizada contra ele;
2 - as intimações, atos pelos quais se dá ciência a uma das partes do processo, de algum acontecimento nele ocorrido (uma audiência designada pelo juiz, por exemplo);
3 - as penhoras, atos de constrição judicial, onde o Oficial de Justiça faz a apreensão e depósito de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida;
4 - os arrestos, atos semelhantes às penhoras, mas que ocorrem quando o Réu não é encontrado para ser citado. Em outras palavras, o arresto é feito à revelia do Réu, apenas para evitar que ele dilapide (acabe) com seus bens para não pagar uma dívida;
5 - as prisões;
6 - as conduções coercitivas, ato pelo qual o Oficial de Justiça conduz ao Fórum uma parte ou testemunha do processo que se recusa a espontaneamente comparecer, apesar de ter sido previamente intimada para tal finalidade;
7 - as buscas e apreensões de bens ou pessoas que o Juiz indicar; etc.
EXEMPLOS DE ATIVIDADES REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA:
- Intimações;
- Citações;
- prisões;
- penhoras;
- buscas e apreensões de bens e de pessoas;
- reintegrações de posse de bens móveis e imóveis;
- despejos compulsórios;
- arrestos;
- sequestros;
- conduções coercitivas;
- nunciações de obra nova;
- imissões de posse;
- manutenções de posse;
- separações de corpos.
As atividades dos Oficiais de Justiça são definidas principalmente pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas.
O artigo 154 do Código de Processo Civil enumera algumas funções do Oficial de justiça, sendo que as demais vem em outras leis federais ou estaduais:
"Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I – fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV – auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V – efetuar avaliações, quando for o caso;
VI – certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa."
É comum se dizer, no âmbito jurídico, que o Oficial de Justiça é a mão longa do Juiz, ou seja, as mãos do Juiz. Isso porque é ele quem executa, de forma efetiva e material, as determinações que o Juiz registra no papel.
Trata-se do cargo mais importante na classe dos servidores da justiça, uma vez que, se o Oficial de Justiça não cumpre bem o seu munus, ou, por qualquer motivo deixa de fazê-lo, o processo não ganha a efetividade que nos tempos atuais se busca em caráter de extrema obsessão. Afinal de contas, de que adianta haver uma ordem se não existe quem a possa cumprir?
O oficial de Justiça executa atividade de risco. Tem direito a porte de arma nos termos de Instrução Normativa do Departamento de Policia Federal e perante a União e alguns Estados da Federação, recebe adicional de periculosidade ou de risco de morte.
Para melhor entendimento, é possível mencionar alguns dos atos mais corriqueiros praticados por este servidor, com uma breve explicação do significado do ato:
1 - as citações, atos pelos quais se dá ciência ao réu, de que uma ação foi ajuizada contra ele;
2 - as intimações, atos pelos quais se dá ciência a uma das partes do processo, de algum acontecimento nele ocorrido (uma audiência designada pelo juiz, por exemplo);
3 - as penhoras, atos de constrição judicial, onde o Oficial de Justiça faz a apreensão e depósito de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida;
4 - os arrestos, atos semelhantes às penhoras, mas que ocorrem quando o Réu não é encontrado para ser citado. Em outras palavras, o arresto é feito à revelia do Réu, apenas para evitar que ele dilapide (acabe) com seus bens para não pagar uma dívida;
5 - as prisões;
6 - as conduções coercitivas, ato pelo qual o Oficial de Justiça conduz ao Fórum uma parte ou testemunha do processo que se recusa a espontaneamente comparecer, apesar de ter sido previamente intimada para tal finalidade;
7 - as buscas e apreensões de bens ou pessoas que o Juiz indicar; etc.
FONTE: Wikipédia (com adaptações).
Importante: Se nossos deputados federais, senadores, Presidente da República e ministros do Supremo Tribunal Federal souberem o que faz um oficial de Justiça, com certeza teremos vitórias importantes, especialmente quanto ao porte de arma e aposentadoria especial.
INFOJUS BRASIL: o blog de informações dos oficiais de Justiça do Brasil.
São muitas atribuições.
ResponderExcluirIII - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
ResponderExcluirEu amo isso toda vez que um Juiz tenta me intimidar eu recorro a isso. " Dr. então vamos seguir arisca tudo?" não aguenta nem uma semana! Esse item é a melhor arma de pressão e que nós deixamos de utilizar!
O que já aconteceu comigo, quando o Oficial de Justiça tem a confiança do Juiz, por que trabalha correto. O Juiz mandou eu fazer um vistoria, em um terreno que, as partes diziam ser de sua propriedade, a parte autora, comprou um terreno de 10m X 17m, construir 6mx17m, deixou os outros para construir depois, seu vizinho (réu), que teve o terreno, invadido pela prefeitura que tirou a metade do seu terreno, invadiu o terreno do autor, levou funcionarios da prefeitura, para medir o terreno invadindo o terreno do autor e informando ao mesmo que aquele terreno era seu. E segundo informação do filho do autor eles falaram que quem mandada é quem tem dinheiro. Eu peguei o documento do terreno do autor e constatei que o no documento media, 10 de frente por 17 de comprimento, medir o terreno marquei com um pedaço de madeira o seu terreno, e falei para o mesmo, que se eles viesse denovo, demarcar o terreno, diga a eles que quem manda, é o oficial de justiça, por que ele é os olhos do Juiz, fiz o croqui dos dois terrenos, e o Juiz deu a decisão de acordo com o meu trabalho.
ResponderExcluir20150522wengdongdong
ResponderExcluircoach outlet store online
louis vuitton outlet
timberland boots
jordan 6 cigar
michael kors outlet
jordan shoes
coach outlet
oakley sunglasses sale
louis vuitton handbags
true religion
ralph lauren outlet
christian louboutin
oakley sunglasses outlet
coach outlet
michael kors uk
ray ban outlet
true religion jeans
celine
coach canada outlet
pandara jewelry
oakley sunglass
jordan 4
black timberland boots
oakley sunglasses
cheap jordans
coach outlet
jordan 4
coach factory outlet
gucci outlet
beats solo
true religion
hollister
christian louboutin outlet
marc jacobs
20156.16dongdong
ResponderExcluirlouis vuitton outlet
michael kors outlet online
ralph lauren polo shirts
christian louboutin
hogan shoes
ray ban outlet
hollister clothing
cheap lululemon
kobe bryant shoes
timberland boots
gucci
tory burch outlet online
louis vuitton
oakley sunglasses outlet
christian louboutin shoes
louis vuitton outlet
abercrombie & fitch
oakley sunglasses
michael kors handbags
pandora charms
louis vuitton
christian louboutin outlet
hermes
louis vuitton
polo ralph lauren
toms outlet
coach factory outlet
timberland boots
fitflops sale clearance
ray ban uk
pandora jewelry
ralph lauren outlet
mulberry handbags
cheap jerseys
ugg sale
ResponderExcluirugg boots on sale 70% off
north face outlet
the north face outlet
north face jacket
north face
north face clearance
cheap north face jackets
coach outlet
coach purses
coach factory
coach handbags
coach bags
coach factory outlet
coach wallets
canada goose sale
michael kors
michael kors handbags
michael kors outlet
michael kors bags
uggs on sale
ugg boots
the north face outlet
north face jackets
north face jackets
the north face
the north face clearance
cheap north face
coach factory outlet
cheap coach purses
coach factory outlet
coach handbags outlet
coach diaper bag
coach factory outlet online
coach wallet
canada goose jacket sale
michael kors handbags
michael kors handbags outlet
michael kors outlet online
mk bags
uggs sale
ugg boots sale
north face outlet locations
north face outlet
cheap north face jackets
north face jacket
north face jacket clearance
nike free 5
ResponderExcluirnew york giants jerseys
denver broncos jerseys
ralph lauren outlet online
omega watches
cheap ray ban sunglasses
titans jersey
supra shoes sale
michael kors outlet
nike huarache trainers
moncler
ResponderExcluirnfl jerseys wholesale
uggs outlet
michael kors
moncler schweiz
canada goose outlet
uggs outlet store
michael kors
nike outlet
north face jackets
20171.4chenjinyan
I really like this publish here is more details for us thanks for referring to with us
ResponderExcluirsitus poker online 24 jam
link bandar togel
10 pemain poker
Situs Agen Poker
situs agen poker online 24 jam
situs agenqq online 24 jam
ray ban sunglasses
ResponderExcluirkate spade purse
michael kors outlet clearance
coach outlet
fila shoes
cheap jerseys
nike air max
polo outlet
mac makeup
michael kors bags
chenlina20180728
Pandora Charms
ResponderExcluirPandora Jewelry Outlet
Jordan 4 Retro
Nike Air Max 270
Air Jordan 9
Air Jordan
Kyrie Irving Shoes
Jordan 11
Jordan 11
Paul20181016
Red Bottom Shoes
ResponderExcluirJordan 11
Jordan 11 For Sale
Jordan 4
Pandora Jewelry
Pandora Jewelry Official Site
Jordan 11
Air Jordan 4 Retro
Jordan Retro 11
Ryan20190217
Nike Air Max 270
ResponderExcluirAir Jordan 11
Pandora Jewelry
Jordan 11
Pandora Outlet
Pandora Jewelry Official Site
Red Bottom for Women
Nike Air Max 270
Kyrie Irving Shoes
Pandora
Paul20190218
Jordan Retro
ResponderExcluirYeezy boost
Nike Air Max 270
Jordan 4
Nike 270
Pandora Outlet
Jordan Retro
Red Bottom Shoes For Women
Pandora Jewelry Official Site
Paul20190218
Air Max 270
ResponderExcluirAir Jordan 9
Yeezy boost 350 v2
Pandora Jewelry Outlet
Pandora Official Site
Red Bottom Shoes For Women
Pandora
Jordan 4
Air Max 270
Jordan 11
Ryan20190321
adidas yeezy
ResponderExcluirgolden goose
balenciaga
goyard handbags
golden goose outlet
goyard handbags
supreme outlet
golden goose
golden goose sneakers
goyard bags
شركة كشف تسربات المياه ببريدة
ResponderExcluirشركة كشف تسربات المياه بالدوادمي
شركات كشف تسريبات المياه بالخرج
شركة كشف تسريبات المياه بالخرج
شركة كشف تسربات المياه بتبوك
شركة كشف تسربات المياه بالرس
شركة كشف تسربات المياه بالرياض
شركة تنظيف بالرياض
شركة تنظيف بالرياض
شركة تنظيف بالرياض
ResponderExcluirتحتاج ربات البيوت شغالات بالساعه خصوصاََ عند الكثير من ربات البيوت المشغولات كثيراََ بالأطفال مربية اطفال والعمل و الدراسة لتوفر على نفسها الوقت والجهد، وقد تلجأ ا?مهات شغالات بالشهر تعمل بالساعة لتنظف أجزاء مختلفة بالمنزل عاملات بالشهر بالرياض
خادمات بالساعه بالرياض ممتازين
تبحث كل ربة منزل على خادمات بالساعه جدة ممتازين حتى يستطيعوا إتمام أي مهمة ولا بد من توافر الأمانة العالية وا?خلاق الحميدة شغالات بالشهر جدة ، ويمكن الإتفاق مع الكثير من الشركات عاملات بالساعه الدمام التي تختص في توظيف شغالات بالشهر الدمام بعدة أنظمة ويكون من ضمنها نظام الساعة وذلك ?رضاء كافة العملاء، أيضاََ تقوم شركات كثيرة على توفير الشغالات ذات الأعمار المختلفة لتلبية كافة إحتياجات العملاء في أي وقت. مساج الرياض
الفارق في الأمر هو وجود شركات مساج منزلى الرياض ترفع سعر الشغالات كثيراََ بالرغم من لجوء العملاء مساج جدة لهذا النوع من الخدمة بسبب تكلفتها القليلة، وعند توظيف مساج منزلى جدة شغالات بالساعة يجب الحرص على إختيار شركة مناسبة بأسعار مناسبة وبالمقابل خدمة ممتازة و أن تكون الخدمة موفرة أحسن جودة للعملاء و تتحلي مساج الدمام الشغالة بخلق عالي جداََ وتجيد العمل بصورة صحيحة وبكل أمانة، توفر شركتنا أفضل أنواع الشغالات ذات الأخلاق الحسنة مساج منزلى الدمام و بأفضل الأسعار.