Oficiais de Justiça cumprem ordens judiciais. Não existe nas atribuições dos oficiais de Justiça a função de "entrega de mandados judiciais". Mandados judiciais existem para serem cumpridos e não para serem "entregues".
O Oficial de justiça é o servidor público, auxiliar permanente da
Justiça, devidamente concursado e nomeado, sendo diretamente vinculado ao
Tribunal de Justiça. Tem como atribuição, o cumprimento de mandados judiciais,
ou seja, as ordens emanadas dos Juízes.
Assim, é bom reafirmar que o oficial
de Justiça cumpre mandados e jamais “entrega mandados”. A imprensa muitas vezes
diz que “oficial de justiça entrega mandado de reintegração de posse”, o que não
é verdade. O correto é “oficial de Justiça faz (ou executa, efetua, etc) reintegração
de posse”.
Exemplo de atividades realizadas
por oficiais de Justiça.
- Intimações;
- Citações;
- prisões;
- buscas e apreensões de bens e de pessoas;
- reintegrações de posse de bens móveis e imóveis;
- despejos compulsórios;
- arrestos;
- sequestros;
- conduções coercitivas;
- nunciações de obra nova;
- imissões de posse;
- manutenções de posse;
- separações de corpos.
As atividades dos Oficiais de Justiça são definidas principalmente pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas.
O artigo 143 do Código de Processo Civil enumera algumas funções do Oficial de justiça, sendo que as demais vem em outras leis federais ou estaduais:
"Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da
ordem.
V - efetuar avaliações."
É comum se dizer, no âmbito jurídico, que o Oficial de Justiça é a mão longa do Juiz, ou seja, as mãos do Juiz. Isso porque é ele quem executa, de forma efetiva e material, as determinações que o Juiz registra no papel.
Trata-se do cargo mais importante na classe dos servidores da justiça, uma vez que, se o Oficial de Justiça não cumpre bem o seu munus, ou, por qualquer motivo deixa de fazê-lo, o processo não ganha a efetividade que nos tempos atuais se busca em caráter de extrema obsessão. Afinal de contas, de que adianta haver uma ordem se não existe quem a possa cumprir?
O oficial de Justiça executa atividade de risco. Tem direito a porte de arma nos termos de Instrução Normativa do Departamento de Policia Federal e perante a União e alguns Estados da Federação, recebe adicional de periculosidade ou de risco de morte.
Para melhor entendimento, é possível mencionar alguns dos atos mais corriqueiros praticados por este servidor, com uma breve explicação do significado do ato:
1 - as citações, atos pelos quais se dá ciência ao réu, de que uma ação foi ajuizada contra ele;
2 - as intimações, atos pelos quais se dá ciência a uma das partes do processo, de algum acontecimento nele ocorrido (uma audiência designada pelo juiz, por exemplo);
3 - as penhoras, atos de constrição judicial, onde o Oficial de Justiça faz a apreensão e depósito de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida;
4 - os arrestos, atos semelhantes às penhoras, mas que ocorrem quando o Réu não é encontrado para ser citado. Em outras palavras, o arresto é feito à revelia do Réu, apenas para evitar que ele dilapide (acabe) com seus bens para não pagar uma dívida;
5 - as prisões;
6 - as conduções coercitivas, ato pelo qual o Oficial de Justiça conduz ao Fórum uma parte ou testemunha do processo que se recusa a espontaneamente comparecer, apesar de ter sido previamente intimada para tal finalidade;
7 - as buscas e apreensões de bens ou pessoas que o Juiz indicar; etc.
Parabéns pela matéria DINO.
ResponderExcluirVou imprimi-la e colocá-la no mural existente na nossa sala aqui no Fórum de Crato/CE.
Espero que aqueles que enviem mensagens para vc. publicar, leiam esta sua matéria e passem a abolir este nefasto termo "entregar mandado".
É assim que se valoriza a nossa categoria.
Saudações e obrigado!!!
Francisco Mariano Alves
Coordenador SINDOJUS/CE região do Cariri
Crato-CE
Valeu francisco.
ResponderExcluirOs oficiais de Justiça brasileiros, apesar de tudo, estão cada vez mais unidos, preparados e com dispostos a lutar pelo fortalecimento da categoria. Cada vez mais surgem sindicatos próprios, federações e mais associações.
Vamos que vamos.
abraços.
cheap michael kors handbags
ResponderExcluirmichael kors outlet clearance
new york giants jerseys
denver broncos jerseys
oakley sunglasses
armani exchange outlet
yeezy boost 350 white
polo ralph lauren outlet
ecco
yeezy boost 350