sábado, 2 de novembro de 2013

PEC 190/07 já está no Senado; agora é PEC 59/13


Aprovada em segundo e último turno na Câmara, a PEC 190/07 já chegou ao Senado, segunda Casa Legislativa em que a proposta terá de ser apreciada no Congresso. Nessa fase de discussão, a proposta foi numerada como PEC 59/13.

No Senado, a matéria será apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Além da constitucionalidade, o colegiado também vai oferecer parecer de mérito à proposta.

Aprovada no colegiado, será incluída na pauta do plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. A aprovação também se dá em dois turnos, com votação favorável mínima de 60% dos senadores em cada um dos turnos.

Para aprovação são necessários, portanto, 49 votos dos 81 senadores. O intervalo entre as votações – primeiro e segundo turnos – é de no mínimo cinco dias.

Fonte: Fenajud

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