quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Oficial de Justiça Conciliador - Como será a conciliação feita pelos oficiais de Justiça?

O relatório do Novo CPC, aprovado em Comissão Especial da Câmara, no dia 17/07/2013, prevê que o oficial de Justiça certifique, em mandado, proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, no ato do cumprimento de qualquer ato de comunicação. Após, o juiz mandará intimar a parte contrária para manifestar sobre a proposta.

A FENOJUS tenta incluir a atribuição de conciliador ao oficial de Justiça, inclusive no site da Câmara dos Deputados consta que o PDT apresentou destaque incluindo a conciliação entre as atribuições do oficial de Justiça, mas até agora ninguém apresentou o texto dessa emenda do PDT. Mas até agora só temos o relatório da Comissão Especial da Câmara.

Veja abaixo o texto do art. 154 do novo CPC, conforme relatório aprovado em 17/07/2013.

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, dia e hora, e realizando-os, sempre que possível, na presença de duas testemunhas;
II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV – auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V – efetuar avaliações, quando for o caso;
VI – certificar, em mandado, proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Parágrafo único. Certificada a proposta de conciliação prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se a respeito, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

11 comentários:

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