SÃO PAULO: PLC do nível superior dos oficiais de Justiça tem pedido de tramitação em regime de urgência

O Projeto de lei Complementar n.º 56/2013 do TJSP que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de oficial de Justiça está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo e ainda não tem relator.

Hoje, 28/11, foi publicado requerimento de autoria do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida proposição. (DA. pág. 23).

Clique AQUI e veja a tramitação atualizada do PLC 56/2013.

Veja a íntegra do Projeto de Lei Complementar n.º 56/2013 e anexos:

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça, exigir-se-á diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente, aplicando-se os valores previstos na referência 7 da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

Parágrafo único – Em razão da mudança prevista no “caput”, os anexos I e IX da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, ficam alterados na conformidade dos anexos I e II desta lei complementar.

Artigo 2º - O artigo 37 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 37 - Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais se aplicam as disposições do artigo 7º da Lei Complementar nº 290, de 15 de julho de 1982, que trata da ajuda de custo mensal, e o artigo 9º e 10 da Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987, que trata do regime especial de trabalho judicial, ficando-lhes concedida, em substituição a essas vantagens, uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial - RETEJ, a ser calculada com base em 31,74% (trinta e um inteiros e setenta e quatro décimos) por cento sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado,  na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º - O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular, sujeito a expediente noturno e sob condições precárias de segurança.

§ 2º - Sobre a Gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial incidem o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

§ 3º - A vantagem de que trata o ‘caput’ incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, aplicando-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.”

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 12.337, de 23 de janeiro de 2006.

Disposição Transitória

Artigo único – A escolaridade prevista no artigo 1º desta lei complementar não se aplica aos atuais ocupantes do cargo ali referido, bem como aos candidatos de concursos públicos em andamento ou aos encerrados e com prazos de validade em vigor.

Palácio dos Bandeirantes, aos

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

ANEXO I

        a que se refere o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº       

ANEXO I

        a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.111,de 25 de maio de 2010.

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSE - CARGOS EFETIVOS

DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA
Administrador Judiciário	7
Agente Administrativo Judiciário	3
Agente de Fiscalização Judiciário	4
Agente de Segurança Judiciário	4
Agente de Serviços Judiciário	1
Agente Operacional Judiciário	2
Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário	7
Analista de Sistemas Judiciário	7
Arquiteto Judiciário	7
Assistente Social Judiciário	7
Auxiliar de Saúde Judiciário	11
Bibliotecário Judiciário	7
Cirurgião Dentista Judiciário	13
Contador Judiciário	7
Enfermeiro Judiciário	12
Engenheiro Judiciário	7
Escrevente Técnico Judiciário	5
Médico Judiciário	13
Oficial de Justiça	7
Psicólogo Judiciário	7
Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário	5
Técnico em Informática Judiciário	5

ANEXO II

        a que se refere o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº       

ANEXO IX

a que se refere o parágrafo único do artigo 35 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010.

GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA
DENOMINAÇÃO	PERCENTUAL
Administrador Judiciário	235,7
Advogado Judiciário	722,6
Agente Administrativo Judiciário	103,0
Agente de Fiscalização Judiciário	129,9
Agente de Segurança Judiciário	137,3
Agente de Serviços Judiciário	77,4
Agente Operacional Judiciário	95,6
Analista de Sistemas Judiciário	235,7
Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário	235,7
Analista Técnico Judiciário	203,0
Arquiteto Judiciário	235,7
Assessor Técnico de Gabinete Judiciário	691,3
Assistente Judiciário	173,0
Assistente Jurídico	394,8
Assistente Social Judiciário	235,7
Assistente Técnico de Gabinete Judiciário	394,8
Assistente Técnico Judiciário	438,5
Auxiliar de Administração Pública Judiciário	226,9
Auxiliar de Gabinete Judiciário	181,4
Auxiliar de Saúde Judiciário	165,0
Auxiliar Judiciário Chefe	128,2
Auxiliar Judiciário Encarregado	114,5
Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico	132,8
Bibliotecário Judiciário	235,7
Chefe de Gabinete Judiciário	690,5
Chefe de Seção Judiciário	240,2
Chefe de Seção Técnica Judiciário	260,7
Cirurgião Dentista Judiciário	372,2
Contador Judiciário	231,9
Coordenador	417,2
Diretor	474,2
Enfermeiro Judiciário	331,6
Engenheiro Judiciário	235,7
Escrevente Técnico Judiciário	173,8
Executivo Público Judiciário	363,8
Médico Judiciário	372,2
Oficial de Gabinete Judiciário	227,2
Oficial de Justiça	235,7
Psicólogo Judiciário	235,7
Secretário	690,5
Supervisor de Serviço	372,4
Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário	202,2
Técnico em Informática Judiciário	202,2

Base de Cálculo: Percentual sobre uma vez o Padrão 1-A – Escala de Vencimentos Cargos Efetivos – Jornada 40 horas