segunda-feira, 4 de novembro de 2013

TJBA cria Central de Mandados em Vitória da Conquista

Um Ato Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Estado da Bahia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), desta segunda-feira (4/11), cria a Central de Cumprimento de Mandados na Comarca de Vitória da Conquista.

A Central será integrada por todos os Oficiais de Justiça Avaliadores da comarca, inclusive aqueles vinculados aos Juizados Especiais nela instalados, e a competência é restrita aos limites territoriais da comarca, passando a funcionar de acordo com o disposto no Ato, sob a coordenação da Direção do Fórum local e supervisionada pela Corregedoria das Comarcas do Interior e pela Coordenação dos Juizados Especiais - COJE.

O Ato considera a necessidade de melhor organizar, distribuir e controlar o cumprimento de mandados judiciais na Comarca de Vitória da Conquista, a partir dos resultados positivos obtidos nas Comarcas de Juazeiro, Feira de Santana e Irecê, que já possuem Centrais de Cumprimento de Mandados.

A distribuição de mandados entre os Oficiais de Justiça Avaliadores será procedida, sempre que possível, mediante sorteio eletrônico. Os mandados a serem cumpridos em regime de urgência serão previamente identificados. Nenhum mandado deverá permanecer em poder do Oficial de Justiça Avaliador por mais de trinta dias, cabendo à Chefia da Central controlar esses prazos, informando ao juiz diretor do Fórum as ocorrências.

A confecção e expedição dos mandados judiciais é de competência, exclusivamente, dos cartórios, que os encaminharão à Central de Mandados.

Texto: Agência TJBA de Notícias

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