LEIA TAMBÉM A DECISÃO DEFINITIVA
Em resposta a pedido do SINDOJUS/MG
- Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais, no
PCA n.º 0001765-16.2012.2.00.0000, o
CNJ, na data de ontem (10/05), deferiu pedido liminar e suspendeu o concurso para formação de cadastro
reserva para o cargo de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais.
O Conselheiro José Guilherme Vasi
Werner, ao deferir a liminar, fundamentou a decisão no fato do TJMG ter
dispensado o procedimento licitatório, que segundo ele, constitui exceção à
regra insculpida no artigo 37, XXI da CF, devendo, por isso, ser admitida
somente nos estritos limites da lei. O Conselheiro não enfrentou todas as questões
levantadas pelo SINDOJUS/MG que aponta várias ilegalidades na realização do
concurso realizado pelo Tribunal mineiro.
O SINDOJUS/MG pleiteou, em sede
liminar, a suspensão da realização do concurso público para formação de
cadastro reserva para o cargo de Oficial de Justiça - especialidade Oficial de
Justiça Avaliador, regulado pelo Edital n.º 01, de 21.03.2012, bem como a
apresentação do número de vagas disponíveis para o referido cargo e do
quantitativo de Oficiais de Justiça contratados de forma precária, informando
os seus respectivos nomes, lotações e duração do contrato. O SINDOJUS/MG pretende
que seja anulado o Edital nº 01/2012 do referido certame.
O SINDOJUS/MG aponta várias
falhas no Edital n.º 01/2012, entre as quais a afronta ao artigo 255-A da
Lei Complementar n.º 59/2001, que prevê a exigência de nível superior de
escolaridade para ingresso no cargo de Oficial de Justiça no Estado de Minas Gerais.
Parabéns ao Sindojus_MG por enfrentar o TJMG.
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